DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO

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              Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Promoção Getulio Vargas, 1951. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33. Lei n° 94 de 16/09/1947
              21782 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil desquitado, residente à Rua Senador Vergueiro, 207, apartamento 208, militar aposentado do Exército. Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de tenente-coronel, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso

               Sans titre