O autor, estado civil casado, militar soldado reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado por ser julgado inválido e incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente

O suplicante, estado civil casado, ex - 1º sargento músico do Exército residente à Rua Iguarapé, 64, Estação de Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, com base no Código do Processo Civil, artigo 3291, na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, nos Decreto nº 29548 de 10/05/1941, Decreto nº 37856 de 05/09/1945, Decreto-Lei nº 27 de 11/02/1938 e no Aviso Ministerial n. 461 de 22/06/1938, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 1º tenente pagando-lhe a diferença de vencimentos, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada prescrita e as custas pelo autor

O autor era militar de alta patente, Almirante de Esquadra da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente na Rua Toneleiros, 301. Alegou que prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante, de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949, requereu a sua promoção ao posto imediato. 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor era militar general de divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Aires Saldanha, 130. Alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935, servindo na Escola de Cavalaria e na Escola de Aviação Militar. O suplicante requereu a sua promoção ao osto imediato , conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, Intentona Comunista, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

O autor, general de Divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente à rua Paula Freitas, 55, alegou que participou na repressão do movimento comunista de 1935, como integrante da Escola de Infantaria Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, decreto 20910, de 06/01/1932, Código Civil, artigo 178, lei 2370, de 09/12/1954, lei 1156, de 12/07/1950. Em 1965, o juiz julgou a ação procedente em parte, reconhecendo prescrita as vantagens patrimoniais até 24/03/1959. Em 1966 o TFR, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal. Em 1968 o agravo de instrumento foi remetido ao STF. Não consta a sentença do STF.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Carolina Santos, 167, militar, Tenente Coronel Intendente da reserva remunerada de 1ª. Classe do Exército Nacional, fundamentada no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato. Afirmou que participou das missões diretamente relacionadas ao combate à rebelião comunista no dia 27/11/1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos

O autor era estado civil viúvo, profissão Promotor de serviço militar de 2ª categoria. Moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento da Lei Orgânica do Ministério Público da União, Lei nº 1341 de 30/01/1951, foi criada a carreira de Ministério Público junto à Justiça Militar, e, portanto, os antigos cargos de provimento interno ficaram desdobrados em 3 categorias. Seriam os Promotores de 1ª Instância, a constituírem o quadro de promotores de 35 categorias e os promotores de 2ª instância para 25 categorias, que seriam atingidos por promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento. Entretanto, tal comissão ainda não tinha sido organizada, e assim requereu o autor o reconhecimento do direito a promoção de 15 categorias de sua carreira de justiça junto à Justiça Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

O suplicante, 2º Tenente reformado do Exército, estado civil casado, com base na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 1156, de 12/07/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção aos posto de 1º Tenente a partir da data da publicação da referida Lei nº 1156, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. ex-combatente

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliada na Ladeira dos Tabajaras, 20, Rio de Janeiro, alegou que era casada com vice-almirante José Francisco de Moura, falecido em 1954. Seu marido havia participado da 1ª Guerra Mundial. A autora requereu a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, alterada pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e com o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O juiz Jorge Salomão deu como procedente a ação e recorreu em ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A ré, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento

O suplicante era militar, 1º sargento da reserva remunerada do Exército, estado civil viúvo, residente à Rua Felipe Camarão, 37. Tendo cumprido missões e cooperado no combate contra a eclosão da Revolução Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato conforme determinava a Lei nº 1267 de 09/12/1950, Aliança Nacional Libertadora. A sentença foi dada pelo juiz José de Aguiar Dias, julgada procedente com recurso ex offício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União, ainda inconformada, apresentou Embargos Infringentes, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal