O suplicante, estado civil casado, 1° sargento músico reformado do Exército, requereu para assegurar sua promoção e o pagamento das gratificações a que tinha direito como estabelecia a Lei nº 1267 de 1950. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Os autores, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que combateram na Intentora Comunista no 3ª Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, e estavam no posto de 1ª Tenente da reserva remunerada. Pela Lei nª 1267 de 09/12/1950 regulamentada pelo Decreto nª 29548 de 11/05/1951 e revigorada pelo Decreto nª 37.583 de 1955 garantiu o direito à promoção aos postos imediatos de capitão tenente, recebendo os proventos a partir dessa data de vigência da citada lei .Eles pediram a promoção, recebendo os respectivos proventos, e o pagamento das custas de processo pelo réu. A ação foi julgada prescrita.

Os suplicantes, Tenentes reformados do Exército, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 4, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão, visto que foram reformados por motivo de incapacidade definitiva. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e, por unanimidade dos votos, rejeitou os embargos dos autores

O suplicante, estado civil casado, 1º. Tenente do Exército, residente na Rua Pompilio de Albuquerque 276, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão na reserva a que pertencia, visto que participou do combate a Insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora em 27/11/1935.comunismo,Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o.

O autor, coronel reformado do Exército, estado civil viúvo, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, visto que exerceu o cargo de administrador da firma Japonesa, Algodoeira do Sul Limitada, durante o período da 2ª. Guerra mundial, assim requereu a sua promoção ao posto de General da Brigada, com as regalias e vantagens asseguradas pela Lei no. 1156 de 12/7/1950, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ele entrou com um recurso extraordinário e um pedido de embargo, mas ambos foram reputados.

Os autores são de nacionalidade brasileira, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, 2o. sargento reformado e portadores das Medalhas de Campanha e Sangue do Brasil e, em conseqüência de ferimentos recebidos e doenças adquiridas em ação na 2a. Guerra Mundial, foram reformados com as vantagens reguladas pelo Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946, combinados com os artigos 5 e 16 do mesmo decreto, e foram promovidos à graduação imediatamente superior. Com o advento da Lei nº 2370 de 09/12/1954, regulando e determinando a revisão da inatividade dos militares, esperavam receber a promoção prevista no artigo 33 dessa lei, o que não aconteceu. Eles pedem, então, a promoção a 2o. Tenente, o pagamento de vantagens atrasadas, inclusive de abonos temporário, e o pagamento dos custos do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A União então agravou de instrumento, que foi arquivado

O autor era estado civil casado, militar inativo, residente à Praia de Botafogo, 416. Alegou que foi julgado incapaz para o serviço da Força Aérea Brasileira no posto de 3º Sargento. Este havia participado da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. O suplicante requereu a sua promoção por incapacidade, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, e posteriormente a promoção ao posto de 1º Sargento, conforme a Lei nº 1156 de 1950, ou pela Lei nº 3067 de 22/12/1956. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Luiz Jucá de Melo, estado civil casado, general de Divisão, profissão professor, reformado, residente na Rua Almirante Gonçalves, 15 e Ayrton José Pereira Bastos, também casado e professor reformado, residente na Rua Juriari, 35, requereram a promoção ao posto imediato de acordo com a Lei n° 2370, de 1954, artigo 54. Os autores foram reformados, promovidos com base na Lei n° 288, de 1948, promovidos novamente por terem combatido a Revolução Comunista de 1935, contudo, não tiveram a promoção por tempo de serviço militar. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, oficial do Exército, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1394, apartamento 102, Rio de Janeiro, alegou que foi transferido para a reserva, passando a ocupar o posto de Coronel da reserva de 1ª classe, Arma de Artilharia. O suplicante tendo participado da repressão do movimento comunista, Intentona Comunista de 1935, requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e o Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na Rua Julio Fragoso, 7, Rio de Janeiro, Tenente- Coronel Intendente do Exército, reformado, advogado, requereu ação com base na Lei nº 3067 de 26/12/1956, para assegurar seu direito à promoção ao posto de coronel por incapacidade definitiva para o serviço ativo. A ação foi julgada improcedente