O autor era estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, residente na Rua Pedro Domingues, 138. Requereu a promoção a 1º tenente a partir da data de sua incapacidade, o pagamento dos respectivos vencimentos e a diferença daqueles já pagos. Alegou que depois de 16 anos no serviço militar foi reformado de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, mas que a Lei nº 2370 de 09/dez/1954 não foi cumprida. Ou seja, tendo ele sido julgado definitivamente incapaz para o serviço militar devido a uma depressão neurótica, deveria ter sido promovido, já que a causa de sua incapacidade se deu em combates na Itália, tendo sido várias vezes internado no Hospital Central do Exército. FEB, Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O TFR julgou improcedente o pedido

O suplicante era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada da Pedra, 9256. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 3, e na Lei nº 192 de 17/01/1936, também conhecida como Lei Arruda Câmara, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ilegal negação do pedido por parte do Presidente da República. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado, residente à Rua Bernardo de Vasconcellos, 301, alegou que foi reformado na graduação de soldado pela Lei nª 3067 de 1956, deveria ter sido promovido a 3ª Sargentª O suplicante requereu a sua promoção para o posto de 3ª sargentª O juiz absolveu a ré da instância

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado, residente à Rua Bernardo de Vasconcellos, 301, alegou que foi reformado na graduação de soldado pela Lei nº 3067 de 1956, deveria ter sido promovido a 3º Sargento. O suplicante requereu a sua promoção para o posto de 3º sargento. O juiz absolveu a ré da instância

O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército por incapacidade física, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, como estabelecido na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e o pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

O suplicante, estado civil casado, militar, residente a Rua 19 nº 24 Sulacap Estação Marechal Hermes, Tenente da Marinha de Guerra reformado, com base na Lei n° 1037, de 31/12/1949 e na Lei n° 3289, de 22//10/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão-Tenente. A ação foi julgada improcedente por Euclydes Aguiar. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, com base no Decreto nº 37856 de 05/09/1935 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma aça ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que cooperaram no combate a Intentona Comunista de 1935, assistindo e medicando os envolvidos no referido conflito no Hospital da Polícia Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes, estado civil casados, profissão professores da Escola de Cadetes, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, propuseram um ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato, que tem direito, com base na Lei nº 1156 de 1950 além do pagamento das diferenças atrasadas, as custas e os juros de mora, por conta da lei supracitada que declarava a promoção dos oficiais que tiveram serviço de guerra e quando o oficial for transferido para a reserva ou for reformado. Exército Militares O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. A União embargo o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. O autor recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente à Rua Olimpia do Couto, 47, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com todas as vantagens devidas desde a data de sua transferência para a reserva, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos, tendo o autor participado da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, sob a forma de prontidão e policiamento ostensivo. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos autores

O autor, Coronel do Exército, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 183, Rio de Janeiro, alegou que durante a 1ª Guerra Mundial serviu no escritório central da Comissão de Linhas Telegráficas e Estratégicas. De acordo com a Lei nº 1156 de 1950, o suplicante requereu a sua promoção do posto imediato pelos serviços prestados na zona de guerra. Veterano de guerra, Ex-combatente. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação improcedente, e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento