O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente na Rua Nilo Peçanha, 181, Itaocara. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por sofrer de tuberculose. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor impetrou recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento ao recurso