DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              lei 1267 de 09/12/50. decreto 59548 de 10/05/51, artigo 2 letra b. código processo civil, artigo 291,820. advogado. Bittencourt, Augusto Frederico de Moraes. avenida Almirante Barroso nº 72, 7º andar, sala 711. decreto 6031 de 1940, artigo 432. procuração. tabelião. Mozart lago. rua do Carmo, 60 em 27/04/53
              32208 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, 1º sargento, músico reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, de acordo com o que estabeleceu a Lei n° 1267 de 09/12/1950. Participou do combate a insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935.ANL,comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

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