DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; REFORMA

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              procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1964. certificado de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz, 1952. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 75, artigo 76. Lei 2370 de 1954, artigo 30-b. Vilar, Pedro Celestino (advogado), Rua México, 74. Lei 9500 de 1946. Lei 4632 de 1965
              42073 · Dossiê/Processo · 1964; 1980
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, casado, ex-praça da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade para o serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

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