O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço Militar na classe de 1902, sendo o primeiro peloMunicípio de Itaperuna e o segundo pelo Distrito de Gambôa, e incorporados ao Exército Nacional. Alega que na época do sorteio as pacientes eram menores de idade. O juiz concedeu a ordem impetrante e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

O impetrante, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, o qual havia sido sorteado para o serviço militar pelo Município de Magé, Rio de Janeiro, e incorporado no 1º Regimento de Cavalaria. De acordo com o decreto 14597 de 1920, art 110 o paciente era isento do serviço militar já que era arrimo de família. Foi deferido o requerido