O autor era 1º tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereu a anulação do decreto que o reformou, a fim de que fosse reintegrado ao seu posto com todos os seus vencimentos e vantagens. O suplicante foi julgado incapaz para o serviço militar pela Inspeção Médica, sendo internado no Hospital Nacional de Alienados. Ao suplicante não foi permitido, porém, uma nova inspeção. Os autos encontram-se inconclusos