Os suplicantes, e outros Deodoro Sarmento, Sebastião de Alencastro Guimarães, oficiais do exército com permanência no serviço ativo por mais de 30 anos, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. promoção. O juiz considerou a ação improcedente, em 04/08/1958. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao recurso em 29/10/1959

O suplicante, General de Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 83, combateu a Revolução Comunista de 1935 e, portanto, merece os benefícios concedidos pela Lei nº 1267. O suplicante pediu uma promoção ao posto imediato, com base na supracitada, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Libertadora Nacional, Comunismo, Intentona Comunista.

O autor é profissão Capitão Médico do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Canabarro, 79. Ele pede a anulação da sua reforma e o retorno ao serviço ativo, como restituição de todos os direitos e vantagens. Sob as vagas incriminações de ser Comunista Teórico, o suplicante foi reformado e processado pelo Tribunal de Segurança Nacional, e o processo foi arquivado. Mas o autor não voltou à ativa, sendo que, quando na Lei nº 171, de 15/12/1947 ele retornou à ativa, mas sem receber as promoções por antiguidade. O suplicante pede pelas suas promoções, o retorno à ativa, os juros de mora e os custos do processo. Comunismo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, profissão militar, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado do Exército, além de sua participação no serviço ativo durante a 2a. Guerra Mundial, foi tornado inválido e inativo por tuberculose pulmonar pela inspeção de saúde. Dessa forma, com a Lei de Inatividade dos Militares, Lei nº 2370 de 09/12/1954, pedido esse anteriormente indeferido, requereu o autor a sua promoção ao posto de 2o. tenente, com base na lei supracitada, bem como a garantia de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

O autor casado, primeiro tenente da reserva da Marinha de Guerra, residente na rua Condessa de Belmont, n. 362, apt. 202, RJ entrou com ação contra a ré para requerer a sua promoção ao posto imediato ao seu posto corrente de acordo com a lei n. 1267 de 1950 com pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a partir da data em que o autor passou para a reserva. O autor servia na Escola Almirante Wandenkolk e no dia 27 de novembro de 1935 recebeu a missão de fiscalizar a navegação do canal entre a Ilha de Mocanguê Grande e Ilha da Conceição e evitar possíveis ataques à Diretoria do Armamento da Marinha e às Oficininas do Loide Brasileiro, pelos comunistas revoltados, da Aliança Nacional Libertadora, ANL. As autoridades administrativas negaram a sua promoção, apesar do autor estar amparado pela Lei 1267 e também, como alega o autor, deste ter contribuído para a extinção do surto comunista ANL na Capital Federal, cumprindo missão pertinente ao combate à esta revolução. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Ainda não se conformando, o autor agravou, e o STF negou provimento ao mesmo agravo. Salomão, Jorge (juiz)

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente e domiciliado no Rio Grande do Sul. Em conseqüência de um acidente sofrido em serviço, e depois de hospitalizado durante vários meses, foi considerado incapaz para o serviço militar, e depois declarado inválido pela Junta Médica Militar como incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho, e foi incluído no Asilo de Inválido da Pátria na graduação de Cabo. Em maio de 1955, dirigiu-se ao Ministério da Guerra, pedindo a sua promoção para 3º sargento. Em conseqüência desse requerimento, foi considerado inválido, não podendo provar os meios de subsistência, e foi reformado na graduação de cabo. Ele teria direito à promoção para 3º sargento pela Lei nº 2370 de 1954. Ele pediu a retificação do ato de reforma publicado no Diário Oficial de 01/12/1958 para lhe dar efeito da lei citada à promoção para 1º sargento, com a percepção das etapas de asilado, pagamento das diferenças de vencimentos atrasados acrescidos de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso

O autor era militar de alta patente, Brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras, 206. Pediu sua promoção ao posto de Major Brigadeiro a partir de 26/01/1956. Ele era egresso do Exército, do quadro de oficiais farmacêuticas, e transferido para a Aeronáutica quando da criação do Ministério da Aeronáutica. Durante a Intentona Comunista servia na Guarnição de Macaé, auxiliando na repressão ao movimento comunista de 1935, sendo que a promoção a que teria direito foi-lhe dada na ativa, e quando foi para a reserva não lhe foi considerada a promoção. O autor pediu então sua promoção para Major Brigadeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Oficial da Força Aérea Brasileira da reserva remunerada residente na cidade do Rio de Janeiro e propõe ação para ser promovido ao posto de Tenente Coronel com fundamento no Decreto nº 5188 de 26/012/1940, Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, na situação de inativo, percebendo todas os vantagens, direitos e regalias. O suplicante pertenceu à extinta Reserva Naval Aérea, a qual lhe assegurava o acesso gradual até o posto de Capitão de Corveta, ou seja, major, inclusive. O Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, que criou o Ministério da Aeronáutica, assegurou-lhe, assim como dos outros militares que vieram da marinha e do Exército, todos os direitos e vantagens que fosse possuidores de seus ministérios, e dessa maneira, entendeu como lhe sendo negado acesso até o posto de major. Ele fez então o seu pedido,mencionada anteriormente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Comandou em 27/11/1935 o encouraçado Minas Gerais contra os comunistas. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento

Os autores, militares Generais de Brigadas da Reserva de 1º classe do Exército , moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obter mais de 35 anos de serviço efetivo , assim requeriam a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, Artigo 54, inciso I, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estado civil casado, desquitado. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo