DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO

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              41123 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua 14, 04, na Penha, com base na Lei nº 1765, de 18/12/1952, artigo 6, propôs ação ordinária requerendo ser enquadrado na função de mestre carpinteiro, com o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz Hélio Pereira julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              União Federal (réu)