DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO

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              38795 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira estado civil casado 1º tenente da reserva do Exército, morador na cidade de Niterói, RJ. Como Oficial da Reserva foi convocado para o Serviço Ativo em 1943. Sofreu acidente em serviço em 1944. em 1953, já como civil, afirmou estar incapacitado para o trabalho em decorrência do acidente. Pediu reforma no posto de capitais, promoção da Lei nº 1156 de 1950, vantagens, atrasados, juros, custas e honorários de adovogado. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré pediu embargo ao Tribunal Federal de Recursos, que foram rejeitados

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