A autora, mulher de nacionalidade brasileira, doméstica, é irmã do ex-soldado Leonardo Francisco Oliveira, do Exército. O referido soldado teve sua personalidade militar modificada pelo fato de o mesmo ter baixado ao Hospital Central do Exército, tornando-se isento do serviço militar. A Autora alegou que tal condição não poderia ser considerada sem o exame médico devido que o julgaria apto para o serviço. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de reformar seu irmão na graduação de 3º Sargento e, posteriormente, na de 2º Sargento. Sentença: Inicial considerada inapta por ser a parte ilegítima