O autor estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, alegou que sofreu um acidente de trabalho o qual provocou a sua incapacidade física definitiva. O suplicante requereu receber os vencimentos relativos a graduação de cabo, com todos os direitos e vantagens. O Juiz concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de petição onde os ministros, por unanimidade de votos, deram provimento