DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PERDA E DANO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PERDA E DANO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PERDA E DANO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PERDA E DANO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PERDA E DANO

              20176 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, brasileiro comerciante estabelecido à Avenida Rio Branco no. 138 requereu um mandado de intérdito proibitório contra o réu. O suplicante alegou que tinha a autorização da Associação Geral de Auxílios Mútuos da Estrada de Ferro Central do Brasil para a colocação de anúncios nas dependências da Estrada de Ferro Central do Brasil, através da Lei nº 4984 de 31/12/1925. Porém, a suplicada multou em 11/6/1930 o Colégio Modesto, de propriedade de Modesto Abreu, por ter um painel sem licença na Estação de Amitico Bacayuna, colocado por R. Penteado, devidamente autorizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Zonder titel