DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARGO ADUANEIRO; ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL

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              Diário de Justiça, 1961, 1967. Constituição Federal, artigo 150. Lei nª 1533 de 1951. Lei nª 2145 de 1953. Portaria n. 116 de 1967. Lei nª 3244 de 1957, artigo 56. Decreto-Lei nª 63 de 1966. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1967
              31396 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1ª Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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              Diário de Justiça, 1961, 1967. Constituição Federal, artigo 150. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 1953. Portaria n. 116 de 1967. Lei nº 3244 de 1957, artigo 56. Decreto-Lei nº 63 de 1966. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1967
              31396 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

               Sans titre