DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; REGISTRO DE MARCA

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              13479 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que havia arrecadado ao Coronel Patrício Alves de Cerqueira a exploração do invento de um novo sistema e plano de loteria, de nome loto, obtido por carta patente. O autor requereu a garantia de seus direitos, que estavam sendo violados pela ré e expedição de mandado de manutenção de posse. Pedido indeferido

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