DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; PERDIMENTO DE BENS

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              Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Guia de Licença de Importação, 1954 e 1955. Fatura, 1955. Aditivo de Alteração de Licença, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 1953
              27974 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que armazenou indevidamente mercadorias de sua propriedade trazidas dos Estados Unidos da Amárica e da Dinamarca para cobrança ilegal do Imposto de consumo para sua liberação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

               Mauá Auto Peças Sociedade Anõnima (autor). Comércio e Representações Borgauto Sociedade Anônima (autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)