DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Passaporte 4, 1950. Fatura sobre Venda 4, 1950. Certificado de Tradução 4. Conhecimento de Embarque 4, 1950. Comprovante de Aquisição de Automóvel 4, 1950. Decreto nº 27542 de 1949. Lei nº 842 de 1949. Decreto nº 25474 de 1948. Lei nº 1878 de 1940
              31302 · Dossiê/Processo · 1950; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias

               Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)