DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Passaporte Brasileiro. Declaração de Passageiro Panair do Brasil Sociedade Anônima, 1950. Nota Fiscal, Venda de Automóvel, 1950. Nota de desEmbarque, 1950
              28633 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram respectivamente, mulher, estudante, comerciário e engenheiro de nacionalidade canadense. Os 3 traziam automóveis dos EUA Estados Unidos da América mas não conseguiram o desembaraço aduaneiro, o que foi pedido liminarmente. O mandado está inconcluso

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