DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Resolução do Grupo Executivo da Indústria Automobilística, 1958. Registro Geral de Prioridade Cambial, 1959. Licença de Importação, 1960, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2993 de 1956. Lei nº 1973 de 1960. Lei nº 32144 de 1957. Decreto-lei nº 2619 de 1940. Decreto-lei nº 300 de 1938, Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960
              25739 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Suplicante, sediado na Av. Rio Branco, 81, requereu mandando de segurança para assegurar seu direito de desembarcar da Alfandega do Rio de Janeiro a mercadoria impotada. São referentes a sua licença e autor quer retira-las independente de pagamento de despanho aduaneiro. Importação. Juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram e TFR negou provimento.

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