Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Autos devolvidos a cartório por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo, sem sentença definitiva

Os autores, com escritório à Praça Pio X, requereram um mandado de segurança contra o réu, que os proibiu de retirar suas mercadorias chegadas pelo vapor São Thomaz e vapor Monte Udala, arribados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz negou o mandado de segurança. Foi arquivado o processo

A autora, firma estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de liberar suas mercadorias retidas na Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou pelo vapor Francês Claude Bernard armações para óculos e foi intimada a defesa de uma representação que a acusava de não estar em harmonia no certificado de cobertura cambial. A autora fez o depósito do valor exigido, entrou com uma ação anulatória do ato administrativo, mas não obteve suas mercadorias. O autor abandonou o feito

Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

A suplicante era militar da União Federal, residia à Rua Amália, 105, Rio de Janeiro, e fez parte da Guarnição Navio Escola Duque de Caxias fazendo representação brasileira no exterior em viagem oficial de estudo. Nos Estados Unidos da América do Norte adquiriu automóvel e aparelhos domésticos, e para evitar a turbação de posse da Alfândega do Rio de Janeiro, interdito proibitório. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores requereram um interdito proibitório a fim de desembarcarem o automóvel de sua propriedade apreendido pela alfândega. Estes argumentaram que haviam trazido o veículo dos EUA, durante sua permanência no País, de acordo com a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Julgou-se improcedente a ação e, em conseqüência, reformou-se o despacho. Negou-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos