DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              procuração tab. 25 de 1950. Fotostática: passaporte. 2 Notas de venda de automóvel de 23/09/1950. Nota de embarque de 20/10/1950. Documento do automóvel de 1950. Decreto-Lei no. 300 de 24/02/1938, artigo 56
              30241 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, médico advogado, requereram um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, afim de que fosse desembaraçado dos automóveis trazidos dos Estados Unidos. O juiz julgou prejudicando o pedido em 1952

               Sans titre