DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              41644 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A impetrante, firma estabelecida à Rua Acre, 28, impetrou mandado de segurança para que fosse garantido o desembarque no Cais do Porto do Rio de Janeiro de 1500 sacos de arroz Bleuze, vindos das cidades de Porto Alegre e Rio Grande Rio Grande do Sul pelo vapor Argos. Alegou que a impetrada indevidamente estava bloqueando a entrada de mercadorias, causando assim, uma crise de abastecimento no Estado da Guanabara. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo

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