A autora alegou que o réu era devedor do valor de 1:000$000 réis, proveniente de multa pela fiscalização de gêneros alimentícios, de acordo com o decreto nº 14354 de 15/11/1920. O réu possuía fábrica de biscoitos, balas e bombons, e destes, foram inutilizados 15 quilos de calda pelo inspetor sanitário, por estarem deterioradas. Ação improcedente. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento

O autor, residente em Niterói, no exercício de sua indústria, exportou gado abatido no matadouro, tendo pago o respectivo imposto e feito o exame sanitário da carne. Acontece que o agente da Prefeitura no Distrito da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem formar processo. Alega que houve atentado contra o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal artigo 72. Afirma que para carne de porco ou carneiro é livre a venda. Baseado no Decreto nº 848 artigo 365, requereu mandado de manutenção de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de competência. A municipalidade agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Embargou. O autor apelou do despacho que negou ao agravante a carta de inquirição. O juiz concedeu a carta sem efeito suspensivo. O juiz condenou a ré a pagar o valor de perdas e danos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal concordou não tomar conhecimento dos embargos. O juiz julgou por sentença a desistência.

A autora, tendo requerido vistoria sobre 1000 fardos de alfafa, vindos do Rio da Prata e a venda em hasta pública das mesmas mercadorias, requereu distribuição da dita petição. Pedido deferido

Os autores e Maria Luiza de Bessa Teixeira, mulher, e proprietários do prédio na Rua da Misericórdia, pedem vistoria judicial e arbitramento da indenização por danos causados pela ocupação sem precedentes legais e instalação de aparatos bélicos em fevereiro de 1894. Julgou por sentença a justificação, custos e causas

O presente 2o. volume contém planos e projetos de arquitetura referentes a prédio à Praça 15 de novembro, todos com assinatura do suplicante. Havendo menções ao Ministério da Marinha e a Comissão Naval, pode se deduzir que se trata de prédio para esse ministério.

Traslado dos autos de vistoria em que o autor, proprietário dos prédios à Rua Noel Victorina, 84 a 98, cidade do Rio de Janeiro, alegou que a Estrada de Ferro Central do Brasil, quando construiu sua sexta linha para trens de subúrbios, danificou a estrutura de seus prédios, visto o atrito contínuo causado por seus comboios. O suplicante requereu a nomeação de um perito para que se procedesse à vistoria dos prédios. O juiz Raul de Souza Martins homologou o laudo dos peritos

Os suplicantes Alves, Moreira e Motta e Augusto Maria da Motta e companhia, comerciantes estabelecidos no Mercado Municipal, Rua Sete de Setembro 29, números 125 a 129 e 119 a 123, propõem uma ação de preceito cominatório contra a Fazenda Municipal a fim de provar que seguem requisitos necessários para a comercialização de carne, de acordo com os preceitos legais constantes no Decreto n° 3358 de 07/01/1930 do Legislativo Municipal. Os autores pretendem que a Prefeitura atenda à legislação aplicável ao estabelecimento, para que este possa ser aberto ao público às seis horas da manhã. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora era agente do navio philadelphia de propriedade de Octacilio nunes de Souza armador na bahia. O navio vinha do Rio Grande e escalas e apportado no porto do Rio de Jnaeiro aos 24/11/1919, descarregou para alvarengas a carga destinada ao Rio de Jnaeiro, por ordem da saúde Pública. devido ao mau tempo, o mar jogou água em abundância, alcançando a carga, embora estivesse bem coberta, resguardada, e as alvarengas estivessem em boas condições. Para a carga, precisando ser verificada, e para as alvarengas, pediu-se nomeação de curador para os interessados desconhecidos, indicando-se francisco Texeira Filho como perito, nomeado o curador como 2o. perito, e um 3o. em comum acordo

As autoras eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, maiores de idade, de prendas domésticas, residentes à Rua Aristides Caire, 158, na cidade do Rio de Janeiro, proprietárias do imóvel na Rua Ferreira de Andrade, 164, naquela época 554, apartamentos 101 e 102. Solicitaram uma vistoria para pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1º

A autora, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, desapropriou as terras de Francisco Vilela de Andrade, para retificação de suas linhas do ramal de São Paulo. Nas terras foi aberto o túnel 22, em Pombal. A pedra proveniente da abertura desse túnel custou vultora importância à suplicante, que a depositou em posição adequada para utilização posterior nas terras referidas. O suplicado, porém, teria vendido as pedras depositadas em seu terreno para empreiteiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. O empreiteiro estaria fazendo instalações para birtagem da pedra, tendo o mesmo atenado parcialmente o corte de acesso da primeira boca de acesso ao túnel mencionado. A autora requereu uma vistoria para que ficasse estipulado o valor da pedra britada. O valor do trabalho para escavação e britamento bem como o valor da pedra escavada em natura. O réu pagou a importância devida