DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA COM ARBITRAMENTO

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              11353 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, proprietário da lancha Governador, abalroada pela embarcação Oswaldo Cruz, da União Federal e a serviço do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu a nomeação de peritos para que procedesse à vistoria, a fim de fixar responsabilidade pelo choque. Pedido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931