DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESTITUIÇÃO DE POSSE

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              Procuração de D. Marianna Pereira da Costa Fernandes e seu marido em favor de Brenno dos Santos, 1912. Procuração de Arthur Coelho de Magalhães e outros em favor de Brenno dos Santos e Alfredo Henrique de Magalhães, 1909. Procuração de D. Alice Pereira da Costa em favor de Brenno dos Santos, 1912
              494 · Dossiê/Processo · 1912
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se da reivindicação da posse de bens - mais precisamente terreno ou faixa de terra - que haviam sido deixados em testamento por Antoni José Pereira à suas irmãs. Entretanto, tal faixa de terra abrigava a Estrada Real de Sante Cruz, Rio de Janeiro, sob o poder administrativo da União Federal. O autor requeria a desocupação do terreno ou uma indenização por desapropriação.

               Sans titre