DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

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              32513 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Charles Alphonse Leon Rabino e sua esposa Gabrille Alphonse ne Albertine Louse Walravens propuseram ação ordinária de indenização contra o Departamento Nacionalidade Estradas e Rodagem. Os autores eram proprietários de um terreno onde tinha construída uma casa que era tratada por empregados e havia plantação de 1050 coqueiros. A plantação estava em franca produção para venda, cada pé avaliado no valor de Cr 1 000,00. O réu destruiu a plantação, e não pagou a indenização. Os autores requereram indenização com base no valor de cada coqueiro, acrescido de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 500 000,00. O juiz homologou a desistência o autor.

              Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)