DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Passaporte, 1953. Fatura, Autómovel Burke Oldsmobile, Inc.. Fatura Consular Brasileira, 1954. Conhecimento de Embarque, American Republics Line, 1954. Lei nº 2146 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Código do Processo Civil, artigos 371 e 372 e 820. Código do Processo Civil, artigos 506 e 507. Lei nº 2410 de 29/01/1955
              27845 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 422, Rio de Janeiro, requereu a restituição de um automóvel da marca Cadillac que foi apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro devido a exigência do pagamento de impostos para a entrega dele. O suplicante alegou que possuia o automóvel por mais de 6 meses nos Estados Unidos da América do Norte, onde residiu. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre