DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938. Procuração, Tabelião Alvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1939. Título de Propriedade, Registro Geral de Imóveis do 4º Ofício, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Fotografia do Mascote. Decreto nº 4956 de 1903. Código do Processo Civil artigos 273 a 279
              19874 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, fundamentada na Lei n° 317 de 07/03/1938 requer a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda Água Branca, Estação Moça Bonita, pertencente ao réu. Oferece o valor de 56:781$000 como indenização. A desapropriação é requerida para a construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz deferiu o requerido do 5o. Procurador da República expedindo o mandado de emissão de posse a favor do réu.

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