Sertorio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, nomeado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, pediu a desapropriação do prédio e terrenos à Travessa da Alegria, no. 29, do réu, oferecendo acordo no valor de 12:000$000 réis. Citou-se o decreto nº 15036 de 4/10/1921, decreto nº 14907 de 13/7/1921. Pedido deferido

Trata-se de um processo de desapropriação que a autora moveu contra os réus, um sub-oficial do Corpo de Aviação, casado e sua mulher, residentes à Rua General Labatut, 31, Riachuelo, RJ, para tornar efetiva a desapropriação do imóvel sito à Estrada Maracajá, 15, Ilha do Governador, RJ, de propriedade dos réus, para a construção de ampliação das instalações da Aviação Naval, com o pagamento da indenização aos réus pelo referido imóvel. O juiz deferiu o requerido

A autora, sociedade anônima à Rua da Quitanda 20 e 22, Rio de Janeiro, comerciante de papéis e congeneres, recebeu uma intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública para realizar obras, sob pena de multa de 200$000 réis. Alega que as obras iriam paralisar seu comércio e indústria, porque pedem a demolição parcial e a recosntrução quase total dos prédios. Além disso, são obras dispensáveis, já que as condições higiênicas são boas. Assim, requer que seja absolvida das multas que lhe foram aplicadas. Pedido deferido. Processo inconcluso.

O Governo Federal cedeu o terreno situado à rua da Guarda Velha, 3 em 1871 ao Lyceu de Artes e Ofícios. No mesmo ano, emprestou o edifício anexo, onde funcionava a Imprensa Nacional. Para isso, o governador cobrou o aluguel anual no valor de 3:369$375 réis, sendo que pela Lei 640 de 14/11/1899, artigo 9, a suplicante foi dispensada da cobrança de tal valor. Depois de ter construído outras benfeitorias a Fazenda Nacional resolveu voltar a cobrar o imposto, mais os retroativos de anos anteriores, no valor total de 18:687$128. Portanto, o Lyceu de Artes e Ofícios quer a execução da sentença que o abstém da cobrança do valor indevido do imposto predial. O juiz indeferiu o requerido, a autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo rejeitou os embargos

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, que desapropriou as terras e as benfeitorias situadas em Deodoro na Paraíba e pertencentes aos suplicantes. Esta pediu a intimação dos mesmos para que declarassem se aceitavam a oferta de indenização no valor de 80:400$000 réis e no valor de 424$000 réis. O juiz homologou acordo entre as partes

A suplicante por seu representante com base mo Decreto nº 1791 de 1937 que decretou a desaprorpiação do prédio à Rua da América, 261, de propriedade da suplicada com sede à Rua Gentrela Camara, 204, requereu a citação da mesma para que comparecesse a audiência onde seriam nomeados peritos que avaliariam o dito imóvel, caso se recusasse a receber a indenização mínia no valor de 36:960$000 réis

A União, por seu procurador Antonio Angra de Oliveira, precisando do prédio e terreno situado na Bandeira do Ascuna no Silvestre, Freguesia da Glória de propriedade dos suplicados, requereu ação de desapropriação do referido imóvel e terreno, uma vez que não foi estabelecido acordo amigável entre as partes. Solicitou também a citação dos suplicados para se posicionarem quanto ao pagamento de indenização no valor estimado de 23:577$985 réis. O supremo em seu acordão anulou o arbitramento, julgado em parte procedente a apelação, somente no que excede de 40:000$000 réis pedidos pelos proprietários expropriados. Custas pro-ratia

O autor, advogado, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 64, requereu a manutenção de posse de sua propriedade, sob pena de 250;000$000 por qualquer dano a ela causado. O autor foi convidado, por ordem do prefeito, a apresentar proposta para a desapropriação. Sua proposta foi no valor de 250:000$000. Enquanto esperava resposta, seu imóvel sofria invasão. O prefeito lhe ofereceu 170:000$000, como não a aceitou, está sofrendo ameaça de demolição do imóvel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora requereu o terreno no. 122 da Rua Frei Caneca, pertencente a José dos Santos Mendonça, a fim de ser utilizado em várias dependências do quartel do Regimento de Cavalaria da Força Policial, pagando o valor de 35:000$000 réis. O processo não apresenta sentença

A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 7/3/1938 que decretou a desapropriação do terreno na Avenida Automóvel Clube no. 2591 em Vicente de Carvalho, de propriedade do réu, para as obras de reforço do abastecimento de água, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o valor de 18:986$000 como indenização e, caso não aceite, requereu a avaliação do terreno de acordo com o Decreto n° 4953 de 1903 artigo 19. O juiz deferiu o requerido.