DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; POSSE

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              14845 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Sertonio de Castro, junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a emissão na posse do prédio e terreno da Estrada de Manguinhos, de propriedade do réu, frente ao valor máximo em Lei de 31:680$000 réis, pois não se chegara a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se, conforme o Decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinou as obras, a área e a urgência da desapropriação. A ação foi julgada procedente e o mandado de imissão de posse expedido. O réu, não se conformando, apelou da sentença que negou provimento a ação. O réu embargou o acordão, mas foi recusado

              Sem título