DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; OBRA PÚBLICA

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              Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1926, Planta de Terreno e Prédio, 1922. Procuração, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1929. Escritura de Venda, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1927. Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 4956, artigo 18, parágrafo II, Decreto nº 15706 de 03/10/1922, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48. Advogado Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2o. andar, RJ, Nelson de Almeida, Rua da Quitanda, 68, 1o. andar, RJ
              11342 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de prédio e terreno situados à Rua Bráulio Cordeiro, 159, cidade do Rio de Janeiro, pertencente a Antonio Pereira de Amorim. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras pela suplicante e sujeito à indenização no valor de 150:000$000. Processo inconcluso

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