DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              Planta Prédio. Lista valor Imposto Proprietário Rua Senador Pompeu, Rua General da Pedra, Rua General Claucuvell e Rdos Cajueiros. Auto de Emissão de Posse, 1936. Guia de Transmissão, 1937. Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Transcrição de Imóveis, Notas, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1920. Taxa Sob Consumo d'água por pena, 1935, 1936. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1937. Decreto nº 943 de 1936. Decreto nº 4956 de 1903, artigos 8, 19 e 41. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113
              21968 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935, e o Decreto nº 946 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 47, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 163:812$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes

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