O réu era negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, e arrendatário do prédio localizado na Praia de Botafogo, onde, no 1o. andar estava instalada a 1a. Delegacia de Saúde Pública. A União Federal não se retirava do dito imóvel e nem pagava o aluguel do valor de 450$000 réis. Sendo assim, diante da contra-fé, o réu pede a retirada do órgão público do prédio sob pena de despejo judicial. É citado o Código de Contabilidade Pública, artigo 778