DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              33300 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileiro naturalizado, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes, 150-A, RJ. Entrou com uma ação para requerer a desocupação imediata do prédio que estava alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)