DIREITO ADMINISTRATIVO; INSPEÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO; DEPÓSITO PÚBLICO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1088 e 1092. Decreto nº 16300 de 31/12/1923
              11439 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Departamento Nacional de Saúde requereu a desocupação do imóvel localizado à Rua do Rosário, 1 sob responsabilidade do réu. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

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