DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Processo Judicial
              6775 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu cumprimento da carta sentença do Supremo Tribunal Federal expedida contra a União devido à cobrança indevida pela Alfândega do imposto de importação . São citados: Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28, Decreto nº 1152 de 1904, artigo 4. O juiz deferiu o pedido do autor

               Zonder titel