DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; DESPEJO

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              Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1962. Recibo, 1962. Contrato de locação, 1952. Diário Oficial, 1963. Lei n° 1300 de 1950
              38061 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, amparado pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra Evaldo Balthazar por infringir obrigação legal do inquilinato por uso indevido do imóvel que ocupava posse do autor. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso.Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)