DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra o réu, comerciante e sua mulher Maria Ivete de Souza Barbalho, funcionária autárquica, residentes à rua Visconde de Santa Isabel, 579, RJ, a fim de cobrar o débito do valor de 212.220,00 cruzeiros, em virtude de inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio citado. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

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              A autora, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou seu pedido no Código Civil, artigo 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 453.074,40 cruzeiros, tendo como garantia hipotecária o imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1171, Rio de Janeiro. A autora pediu o pagamento da dívida em 24 horas para evitar a penhora, sob pena de revelia. O juiz homologou a desistência da ação

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              Carta, 1910
              2839 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O deprecante, representado pelo Juiz Manoel Dias de Aquino de Castro, requer que se promova a cobrança de um determinado valor, que Leopoldo Euphrosino da Silva Santos, Comandante do navio nacional Glória, de propriedade da Empresa Serviço Marítimo Joaquim Gouvêia, deve à Fazenda Nacional. Tal dívida é proveniente de uma multa devido à infração do Decreto nº 1692A de 10/04/1894, artigo 355, sob pena de penhora dos bens

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              Processo Judicial
              29647 · Dossiê/Processo · 1968; 1982
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do réu no valor de Cr$ 5.001,00 referente ao Imposto de Renda do exercício de 1966. Lei nª 4357 de 1964, Lei nª 4862 de 1965, Lei nª 4154 de 1962, Lei nª 2862 de 04/09/1956, Lei nª 4155 de 1962, Lei nª 4439 de 1964. Em 1971 o juiz julgou procedente o executivo e subsistente a penhora. Em 1982 o juiz julgou extinto o processo, já que a execução havia perdido seu objeto

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              Traslado
              29958 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, agentes de vapores no estado da Bahia, são credores da réu por fornecimentos feitos em seu vapor Arlindo, no comando do capitão Joaquim José da Motta, no valor de 12.222$920 réis. Assim requer o pagamento da referida quantia com juros de mora e custas, sob pena de revelia. Ação julgada procedente

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              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 100$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 8$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 250$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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              A autora requereu mandado executivo para pagamento da valor de 1$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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              25327 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra os réus, jornalista, e e advogado e sua mulher, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 1375.170,50 cruzeiros, em virtude da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na rua Parda Mallet, 210, RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

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