A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 360$300 réis, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Os autores, estabelecidos à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, com comércio de gesso e similares, e forneceram à suplicada material de seu estoque, no valor de Cr$ 44.407,70, vencido em 28/02/1946 e registrado nos livros da companhia. Os suplicantes requereram o pagamento do mesmo, e declaram concordar com a designação dos árbitros, assim como a decisão por eles proferida. Foi deferido o pedido
UntitledOs autores, estabelecidos na cidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 3.060. Os suplicantes afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido
UntitledA autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 155$900 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
UntitledA exeqüente era credora dos executados no valor de Cr$ 1.250,50, e requereu o pagamento da dívida, mais multa e custas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastessem para o pagamento da dívida. O executado deixou de pagar o Imposto de Renda dos anos de 1930 a 1935. O juiz deferiu o requerido
UntitledO autor alegou que Brasiliano de Almeida Santos exercia a função de comissário a bordo dos vapores e que vindo a falecer não foi possível a liquidação do seu saldo devedor. O suplicante requereu o pagamento da dívida aos herdeiros; O juiz Roberto Talavera Bruce julgou extinta a ação executiva.
UntitledA Fazenda Nacional sendo credora do suplicado, proprietário de uma casa de cômodos no valor de 200$000 réis proveniente de uma multa imposta pela 2a. Delegacia de Saúde, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia. A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do presente processo, devido ao conhecimento de ter sido convertido em pagamento o depósito. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
UntitledA autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 9:665$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
UntitledA autora era credora da ré pelo valor de 2:120$599 e pediu o pagamento do mesmo. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
UntitledO réu era estrangeiro de nacionalidade alemã. Era devedor da autora, por escritura pública no valor de 100.000,00 cruzeiros, mediante penhor industrial. A quantia seria paga a partir de 1939, em 60 prestações mensais acrescidas de 10 por cento ao ano. Em caso de impontualidade seriam acrescidos juros de 1 por cento, e caso fosse necessário, recorrer-se-ia aos meios judiciais com multa de 10 por cento. O contrato estaria vencido por falta de pagamento, e o autor requereu execução de penhor industrial. Foi homologada a desistência
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