DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              36363 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um executivo fiscal movido pela autora a fim de cobrar à ré o valor de 273$000 réis, referente ao imposto de indústrias e profissões. O juiz julgou a ação procedente. O réu agravou ao STF, que rejeitou o agravo. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos

              Zonder titel
              Processo judicial

              O requerente serviu como 7º Depositário Judicial na ação movida pela ré contra a Sociedade Beneficente Cruzeiro do Sul, e apresentou suas contas. Este requereu que fossem julgadas boas e bem prestadas. O suplicante fez arrecadações cujo produto líquido atingiu o valor de Cr$ 115.211,60, que se encontravam depositados no Banco do Brasil, e cuja caderneta se encontra em mãos de Dr. Hélio Silva, 5º. Depositário Judicial. O juiz deferiu o pedido

              Zonder titel

              Os autores, estabelecidos na cidade de São Paulo, eram credores da ré no valor de Cr$ 4.248,00, valor esse proveniente de fornecimento de mercadoria. Os suplicantes declaram aceitar os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

              Zonder titel

              A autora tem escritório na cidade do Rio de Janeiro à rua do Passeio, 56, 10º. andar, e é credora da ré no valor de Cr$ 5.316,00, proveniente de fornecimento de mercadoria. Os autores declaram aceitar os árbitros nomeados, recebendo a decisão por ele proferida como final e irrecorrível. Deferiu o pedido

              Zonder titel

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 11$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Zonder titel

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 724$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Zonder titel

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 2$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Zonder titel

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 44$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Zonder titel

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 200$000 réis, sob penha de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Zonder titel