DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              101 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo judicial

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 155$900 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Municipal (autor)
              Processo judicial

              A exeqüente era credora dos executados no valor de Cr$ 1.250,50, e requereu o pagamento da dívida, mais multa e custas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastessem para o pagamento da dívida. O executado deixou de pagar o Imposto de Renda dos anos de 1930 a 1935. O juiz deferiu o requerido

              Fazenda do Estado da Bahia (autor). Dias, Garcia e Companhia (réu)
              Processo Judicial
              10264 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré pelo valor de 2:120$599 e pediu o pagamento do mesmo. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Augusto Paula & Companhia (autor). Ramos Teixeira &Companhia (réu)
              Processo Judicial
              29647 · Dossiê/Processo · 1968; 1982
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do réu no valor de Cr$ 5.001,00 referente ao Imposto de Renda do exercício de 1966. Lei nª 4357 de 1964, Lei nª 4862 de 1965, Lei nª 4154 de 1962, Lei nª 2862 de 04/09/1956, Lei nª 4155 de 1962, Lei nª 4439 de 1964. Em 1971 o juiz julgou procedente o executivo e subsistente a penhora. Em 1982 o juiz julgou extinto o processo, já que a execução havia perdido seu objeto

              Fazenda Nacional (autor)

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 250$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Nacional (autor)
              Mandado de Citação, 1911. Mandado de Penhora, 1911
              11202 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 9:665$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Bordallo & Companhia (réu). Fazenda Nacional (autor)
              32617 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação ordinária incompleta. Os autores haviam contratado com a Estrada de Ferro Central do Brasil o fornecimento de 20 mil metros cúbicos de lenha, no preço de 8.500.000 réis. A ré, contudo, afirmou que pagaria pelo fornecimento o valor de 2.000.000cruzeiros. Os autores requereram a condenação da ré no pagamento da lenha na razão de 8.000.000 réus. Em 1901, o juiz Vaz Pinto de Carvalho Coelho julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal em 1902 confirmou a sentença apelada.

              28338 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, entidade autárquica federal, sedeada à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, era credora do réu, residente à Rua Coronel Magalhães, 474, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, requereu que se faça a expedição do mandado para que em determinado prazo para que o réu fizesse o pagamento do valor devido, acrescido de juros e despesas com protesto, valor referente a notas promissórias de aceite e emissão da Cooperativa de Consumo de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto, em 1954

              Caixa de Crédito Cooperativo (autor)
              23823 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, autarquia federal, requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicados para assegurar o pagamento da dívida no valor de Cr$ 5.708,43 por rescisão de contratª O juiz julgou a ação extinta devido ao pagamento da dívida fiscal

              Intituto Nacional de previdência Social (autor). Frimil Frigorífico Michel Limitada (réu)
              33523 · Dossiê/Processo · 1942; 1946
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era credora hipotecária dos réus no valor de 70:000$000 réis, pagáveis em 180 prestações mensais sucessivas no valor de 756$000 réis cada uma, nelas incluídos juros de 10 por cento ao ano, elevados a 15 por cento, em caso de impontualidade, mais multa de 20 por cento se o valor fosse cobrado judicialmente. A hipoteca era segurada pelo imóvel na Ladeira dos Tabajaras, 32 e 32A, na freguesia da Lagoa, cidade do Rio de Janeiro. A hipoteca estava vencida, não sendo paga desde 1947. Com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 298, a suplicante pedia o pagamento do principal mais juros, pena convencional e pagamento de impostos e seguro pela suplicante em 24 horas, sob pena de penhora dos imóveis referidos. Processo inconcluso

              Caixa Econômica do Rio de Janeiro (autor)