O autor queria agravar uma sentença. Uma vez que a Procuradoria da República era credora da mulher suplicante no valor de 39$600 réis, a autora queria haver o pagamento, sob pena de ação executiva. O autor afirmava caber recurso, pois a penhora do imóvel foi parcial, além do fato de Judith já ter pago valor superior ao devido. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do agravo

A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra o réu, português, comerciante e sua mulher Olga Torres Couto, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 485.173,20 cruzeiros, em virtude de inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na Estrada Velha da Tijuca, 258, Engenho Velho, RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

AA autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 427.737,00 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Nascimento Gurgel, 408, Rio de Janeiro, constituído de prédio e terreno. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 427.737,00 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Nascimento Gurgel, 408, Rio de Janeiro, constituído de prédio e terreno. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

O autor, entidade autárquica, contratou com os réus, residente à rua Soares Cabral, 59, RJ, um mútuo com garantia hipotecária do valor de 235.435,40 cruzeiros a ser pago em 180 prestações, devendo uma quantia de 175.151,20 cruzeiros. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados - um imóvel no edifício Ramarú. Foi julgado por sentença o pagamento do débito

O autor era uma sociedade civil com sede no estado da Guanabara na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeirª Ele era beneficiário do cheque,emitido pelo Diretor do Serviço Nacional de Educação Sanitária do Ministério da Saúde, em 30/12/1958 contra o Banco do Brasil S. A., em pagamento de matéria publicada na Revista do Clube Militar. O segundo suplicado, no entanto, deixou de pagá-lo, e o suplicante tentou recebê-lo amigavelmente, no que não obteve êxitª O autor pediu o pagamento do cheque acrescido de juros de mora e custos do processª A ação foi julgada improcedente e no que se refere ao segundo réu procedente. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

Trata-se de um pedido de condenação do réu, solicitado pelo autor, para a execução de uma dívida referente à mora resultante da baixa cambial para a implementação de uma rede de esgoto. São citados: o Decreto nº 3603 de 20/02/1900, cláusula 15; o Decreto nº 3724 de 01/08/1900; o Decreto nº 2835 de 12/10/1861; o Código Comercial, artigo 131 e 431. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, profissão médico, prestou assistência para o falecido cidadão nacionalide suíça Henrique Koblet no valor de 5:000$000 réis, por isso pediu uma ação de arbitramento para ser ressarcido por seu trabalho mediante ao espólio do finado. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 423 e 424, Decreto nº 855 de 1851, artigo 17, Decreto nº 2163 de 21/11/1895. Consta um termo de desistência da ação

Os autores eram construtores e alugadores de embarcações à Rua Pharoux, no. 4 e foram contratados pelo capitão do vapor nacional José Rosas para rebocar o vapor de fora da barra, onde estava em perigo, para o poço e então para o quadro de descargas do Cais do Porto, pela quantia de 1:100$000 réis. O valor não fora pago. Pediu-se que se embargasse a saída do vapor, o pagamento da dívida e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, conforme o Decreto nº 14354 de 15/07/1920, multou o réu no valor de 1.000.000 réus. O suplicado era proprietário de um estabelecimento á Rua Escobar nº 9, cujo o leite produzido e armazenado havia sido adicionado a água. Em 1921, o juiz Victor Manoel Freitas julgou improcedente os embargos.