DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              28925 · Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, entidade autárquica, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a expedição de um mandado executivo para assegurar o pagamento da dívida no valor de 6939,90 cruzeiros pelo suplicado, estabelecido na Rua do Catete, 98, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido

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              40388 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal propôs uma Ação Executiva contra Manoel da Silva. A autora deu em locação ao réu o própio nacional à Rua Doutor Carlos Seidel , nº 357 , casa VIII , quarto XI , pelo aluguel mensal no pagamento dos aluguéis , devendo 7 meses , no valor total de 175$000. Assim, requereu que o suplicado pagasse a referida quantia.

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              32617 · Dossiê/Processo · 1899
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação ordinária incompleta. Os autores haviam contratado com a Estrada de Ferro Central do Brasil o fornecimento de 20 mil metros cúbicos de lenha, no preço de 8.500.000 réis. A ré, contudo, afirmou que pagaria pelo fornecimento o valor de 2.000.000cruzeiros. Os autores requereram a condenação da ré no pagamento da lenha na razão de 8.000.000 réus. Em 1901, o juiz Vaz Pinto de Carvalho Coelho julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal em 1902 confirmou a sentença apelada.

              32629 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que fretaram em 1915 o navio Rio Branco, de sua propriedade, pelo valor de 250.000.000 réus para uma viagem de ida e volta para o Estados Unidos. O suplicante requereu o pagamento do acordo firmado. Em 1916, o juiz A. J. Pires e Albuquerque julgou a ação procedente. Processo incompleto. Houve apelação, mas não consta a sentença.

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              Decreto nª 960 de 17/12/1938
              26426 · Dossiê/Processo · 19552
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, credora do réu no valor de 200,00 cruzeiros referente a infração no imóvel da Rua Estrela, 48, Rio de Janeiro, com fundamento no Decreto nª 21434 de 23/05/1932, artigo 59, requereu o pagamento da quantia citada, sob pena de revelia. Houve o pagamento da dívida

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              459 · Dossiê/Processo · 1912
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, engenheiro, quer provar que contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil mediante concorrência pública o fornecimentro de 100 mil metros cúbicos de cascalho que deveria depositar à margem da linha férrea 40.000 m³ no trecho de Sabará a Raposos e de Sabará a Cuiabá para bitola larga, sendo o preço convencionado para o cascalho de 2$000 por m³ para bitola larga e 2$200 para bitola estreita. A contratante, sem nenhuma justificativa suspendeu o fornecimento de cascalho e não quis medir o que já estava depositado, se recusando a pagar a conta do autor no valor de 22:963$600, e que queria receber por perdas e danos o valor exorbitante de 255:936$600 da União. O autor desistiu da ação, fls. 22, sendo aceito pelo juiz para a produção de dados, os efeitos legais, fls, 25

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              28948 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de parte do processo onde a autora, representante da sociedade em comandita do Jornal A Noite, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 100:000$000 réis referente às perdas e danos causados com a suspensão arbitrária da publicação do referido jornal em março de 1914. Faltam folhas no processo que se iniciava com os embargos da União que foi julgado improcedente

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              29375 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, imigrante austríaco, nacionalidade austríaca, profissão professor, residente na Rua Ferreira Viana, Rio de Janeiro, foi contratado pela Companhia de Eletrificação Rural, subordinada ao Ministério da Agricultura para fazer a tradução e correspondências para o exterior. Ao ser demitido, o suplicante recebeu do presidente do órgão em que trabalhava a notícia que receberia o valor de 580.000,00 cruzeiros, correspondente aos meses de junho a setembro. Como ainda não recebeu os vencimentos devidos, o suplicante pediu que a suplicada fosse condenada a pagar o valor de 580.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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