DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1949. Código do Processo Civil, artigo 844
              24129 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na Avenida Presidente Wilson, 164, requereu o cumprimento da carta de sentença que a autorizou a receber a restituição do valor de Cr$ 41.192,40, referente à multa pela infração da Lei nº 4655 de 03/09/1942, além da obrigação do pagamento do Imposto do Selo e da Taxa de Educação e Saúde, cobrados indevidamente. O juiz confirmou a execução do pagamento

               Sans titre