DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Processo judicial

              Os autores eram firmas com sedes e filiais na capital do Rio de Janeiro e interior do Estado de Minas Gerais. Tinham atividade mercantil no comércio de compra e venda de café por atacado. Foram cobrados no Imposto de Vendas e Consignações por simples transferência de café entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Pediram segurança contra tal cobrança. Foi deferida a desistência no mandado de segurança.

              Zonder titel