DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Passaporte, 1953. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1954. Certidão de tradução passaporte, 1955. Jornal Diário Oficial, 20/10/1955. Lei n° 2145. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 34193
              38115 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Euclides da Cunha, impetrou um mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar sua bagagem. O juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido denegando a segurança. No TFR os ministros sob relatoria do ministro Aguiar Dias julgaram agravo em mandado de segurança negando ao mesmo provimento.

               Sans titre