DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Cartão de Identidade da autora de 1967.Certificado de Reservista de 1945. Certidão de Óbito de 1967. Certidão de Casamento de 1944. procuração. Código do Processo Civil, artigo 282. Decreto 20910 de 1932
              33099 · Dossiê/Processo · 1974; 1976
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era estado civil viúva, domiciliada na Rua Guadalupe, 58, e teve negado o seu pedido de pensão vitalícia, na condição do ex pracinha da Força Expedicionária Brasileira Emilio Afonso Macaxeira. Alegou que seu marido tornou-se portador de alienação mental e doenças infecto-contagiosas quando realizava seus serviços. Assim, fundamentada na Lei nª 579 de 1955, requereu a reforma por morte de seu marido na graduação de 3ª sargento e a transformação da reforma em pensão, de acordo com a Lei nª 3765 de 1960. O processo foi arquivado

               Sans titre
              procuração. 2 tabelião Pebafiel Avenida Rio branco 120, RJ, 1967. tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1967. relação contendo nome, matrícula e contribuições do sindicato dos conferentes, 1966. anexo direito Eleições Sindicais 1965. anexo direito Estatutos 15/07/1960. jornal O Dia 31/08/1966, 28/10/1966. custas processuais, 1967. lei 1533 art. 6, Portaria Ministerial nª 40 art. 18,28,40,19 §5ª art. 7ª
              40975 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, amparados na lei nª 1533, de 31/12/51, impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Trabalho, situada no Estado da Guanabara, por omitir por certidão; os documentos constantes do processo administrativo das eleições realizadas no Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos portos do estado aludido; o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Evandro Gueiros Leite (1ª VFP) negou a segurança impetrada; após agravo, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha (TFR) negou-se provimento ao recurso

               Sans titre
              procuração tabelião Cartório Cassal Rua Siqueira Campos, 1184, Porto Alegre, RS 1969. 2contrato Cooperativa Riograndense de Habitação Ltda, 1964. 05cópia de recorte de jornal Folha da Tarde 25/07/1969, 05/04/1968, 02/08/1969, 28/08/1969, 03/09/1969. recorte de jornal Zero Hora, 03/09/1969. cópia de contrato de locação de serviço, 1967. cópia de alteração do contrato de locação 1968. cópia de procuração tabelião Enio Villanova Castilhos Porto Alegre 1967. anexo Título Nominativo em branco. custas processuais 1969. boletim da Coorigha n. 32 março/abril 1969. aditivo ao contrato n. 1204 - C 1969. 2recibo de telegrama ao Marechal Costa e Silva - Presidente da República - passado em 04/08/1969, 26/08/1969. escritura de promessa de compra e venda 1969. cópia de atestado emitido pelo Departamento de Ordem Política e Social 1969. cópia de Instrumento Privado de Alteração de Contrato Social 1966. cópia de Instrumento Privado de Alteração de Contrato 1966. recibo de telegrama enviado ao ministro Costa Cavalcanti Minis
              42193 · Dossiê/Processo · 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, respectivamente advogado e funcionário público estadual, associados da Cooperativa Riograndense de Habitação Ltda COORIGHA, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que ilegalmente nomeou interventor INOCOOP para liquidação da COORIGHA. Alegaram que a impetrada não respeitou o direito de convocação para nova Assembléia dos Associados, que determinaria o rumo da cooperativa, após a descoberta de atos de improbidade administrativa que parte da diretoria. A juíza Maria Rita Soares de Andrade denegou a segurança impetrada. art. 81 do decreto 60.597; art. 90 letra "a"; lei 4380; art. 157 da Constituição Federal (1967)

               Sans titre
              Procuração 3, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião Mermenegildo Pinto Guimarães, SP, Tabelião 06ª. Tabelionato de Notas, Rua Senador Feijó, 155 RJ, 1968. Anexo: Atestado de Aprovação em Curso de Radioamador, Escola Edison, Escola de Rádio e Telegrafia, 1964, 1965, 1968. Custas Processuais, 1968. Anexo: Diário de Notícias, 1968. Anexo: Livreto, Eletrônica Popular, 1968. Constituição Federal, artigos 67 e 150. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Lei nª 4117, de 1962
              42334 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de São Paulo à Rua Manoel Madruga, 42, Rua Alves Guimarães, 94, Rua Condessa de São Joaquim, 254. Tinham profissão de médico, jornalista e secretária, respectivamente. Tinham diploma de aprovação em curso de radioamador, mas tiveram negados os pedidos de ingressarem na Rede Nacional de Radioamadores. Pediram a admissão, dando à causa o valor de NCr$ 1.000,00. A juíza Maria Rita Soares de Andrade negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhes provimento

               Sans titre