Companhia Comercial de Vidros do Brasil, CVB, com sede em São Paulo, estado de São Paulo, situado à Rua Leandro Martins, 22, juntamente com outras empresas, vêm requerer, com base na ; Constituição Federal, artigos 65, 87 e 141, parágrafos 24, 34 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, pelo fato deste, segundo os impetrantes, estar solicitando o recolhimento das contribuições de previdência das empresas e de seus funcionários, acrescidas da taxa no valor percentual de 1 por cento, destinada ao custeio do serviço de assistência médica,SAM, estabelecida pelo Decreto nº 39515, de 06/07/1956. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício, junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Divisão do imposto de renda DIR, Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar a equiparação deste com os funcionários efetivos, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que deu provimento para cassar a sentença anterior

Octávio Ferreira Veiga, nacionalidade brasileira, funcionário público federal, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Nacional de Pesquisas por deixar de pagar-lhes os abonos de percentual no valor de 40 por cento e de percentual no valor de 44 por cento dos quais os impetrantes têm o direito de receber. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento. A parte autora recorreu ao STF, que negou provimento

O 21 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, profissão aprendiz aluno lotados na Escola Industrial Silva Freire, da Estrada de Ferro Central do Brasil, Ministério da Viação de Obras Públicas; Afirmaram-se servidores autárquicos, recebendo os abonos da Lei nº 1765 de 1951 e Lei nº 2412 de 1955, mas lhes foi negado abono da Lei nº 3531 de 1959; Afirmando-se ferroviários, pediram garantia de recebimento do abono; Deram à causa o valor de Cr$ 20.000,00.O juiz de 1a. instância denegou o pedido de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros negaram provimento encaminhado

Os autores eram da nacionalidade brasileira, profissão controladores ou funcionários, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Com base em legislação variada, teriam direito a vantagens da remuneração por ordenado e quotas sobre multas, por terem exercício na arrecadação de rendas orçamentárias. Pediram a apostila do padrão O de vencimentos em seus títulos de nomeação, mais as devidas diferenças. Sentença: o juiz Wellington Pereira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão relojoeiro, residente na cidade do RJ à Av. Rio Branco, 155/506, Centro. Trouxe dos EUA um automóvel Chevrolet, quando de sua transferência residencial para o Brasil. Pediu mandado de segurança para que o primeiro réu não cobrasse Imposto de Consumo sobre o desembaraço aduaneiro, e para que o segundo réu só cobrasse por limitado o período de armazenagem. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu ex-ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo

Geraldo Pereira Nunes, nacionalidade brasileira, estado civil casado e Enéas Camargo Neves, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro; ambos militares e residentes na capital federal, iniciaram um mandado de segurança contra o comandante da base aérea de Santa Cruz. O comandante feriu o direito dos suplicantes serem classificados como líderes de elemento ao denegá-lo. A classificação deu-se em reuniões que não consistiam no papel do comandante e a votação para o preenchimento do cargo supracitado ocorreu de forma inválida devido a incompetência dos eleitores. Com todos os trâmites inconstitucionais, os suplicantes não foram escolhidos.O juiz da 4ª vara negou a segurança, houve agravo no TFR, que foi deserto.

A transportadora suplicante, amparada pela lei n° 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, p. 24 e a lei n° 3381 de 24/04/58, impetrou mandado de segurança contra a comissão de marinha mercante por impedir liberação de verba para que a impetrante efetue reparação e consertos no navio "Ludmar", alegando que o navio era prometido de venda para a autora, não transferindo o domínio da embarcação para a suplicante. O mandado passou pós agravo no TFR.O juiz Jonatas Michomes denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Henrique D`Aviva), que negou provimento.

As suplicantes são todos funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, amparados pela lei 3.531 de 19/01/1959 e pela lei 45.106/A de 24/12/1958,impetraram mandado de segutança contra a Diretoria do Pessoal do DCT. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos

Os autores requereram um mandado de segurança contra exigência do réu no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na renda do imóvel de sua propriedade, localizada á Rua da Conceição, 30. As suplicantes alegaram que haviam obtido o imóvel por herança, não cabendo a cobrança do imposto. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz)